REsp 2210927 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro habitacional (ânuo vs. decenal)
2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de invalidez permanente
3. 3 Efeito da comunicação do sinistro na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pretensão de cobrança da cobertura securitária do mutuário sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez (18/02/2019), declarou prescrita a pretensão (ação proposta em 26/05/2021) e, por consequência, tornou improcedente a denunciação à lide da CDHU frente à seguradora; além disso, determinou o redimensionamento dos honorários sucumbenciais, afastando o arbitramento por equidade e fixando-os em 10% sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação, não caracterizando reformatio in pejus por haver devolução da matéria pela autora.

Court Disposition

Recursos especiais providos, com reforma do acórdão e da sentença nos termos do voto do relator.

Orders

• Conhecer e dar provimento ao agravo e ao recurso especial interpostos pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, reconhecendo a prescrição ânuo da pretensão securitária e reformando o acórdão e a sentença para julgar improcedente a denunciação da lide formulada pela CDHU.
• Condenar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, fixados em 10% sobre o valor da condenação na lide secundária, a ser apurado em liquidação de sentença.