REsp 2226034 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, considerando que os contratos originários foram firmados antes da Lei 7.682/88 e que as apólices estão vinculadas ao FCVS, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011 de que há competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS; ademais, por se tratar de processo ajuizado antes de 26/11/2010 e sem sentença de mérito, não há preclusão que impeça a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: ALICE RUFINO DE SOUZA E OUTROS; Litisconsorte/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Preclusão
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Preclusão

Case Brief

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Parties

ALICE RUFINO DE SOUZA E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre contratos do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Existência de preclusão sobre discussão de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, considerando que os contratos originários foram firmados antes da Lei 7.682/88 e que as apólices estão vinculadas ao FCVS, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011 de que há competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS; ademais, por se tratar de processo ajuizado antes de 26/11/2010 e sem sentença de mérito, não há preclusão que impeça a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno