AREsp 2871509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera nula a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH; a exclusão deve limitar-se a atos do segurado (má conservação) ou situações resolvíveis entre mutuário e construtora, não abrangendo vícios intrínsecos decorrentes de má qualidade de materiais, razão pela qual a seguradora deve cobrir tais danos; a alegação de dissenso jurisprudencial não foi demonstrada e a questão de sobrestamento pelo Tema 1.039/STJ foi considerada prejudicada.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Cobertura, Prescrição Em Seguro Habitacional, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Excludente De Cobertura Prescrição Em Seguro Habitacional +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Se vícios de construção são fatos pretéritos/endógenos fora do risco segurado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera nula a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH; a exclusão deve limitar-se a atos do segurado (má conservação) ou situações resolvíveis entre mutuário e construtora, não abrangendo vícios intrínsecos decorrentes de má qualidade de materiais, razão pela qual a seguradora deve cobrir tais danos; a alegação de dissenso jurisprudencial não foi demonstrada e a questão de sobrestamento pelo Tema 1.039/STJ foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.