REsp 2165019 - ACORDAO

REsp 2165019 - ACORDAO

A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue automaticamente o contrato de seguro adjunto nem afasta, por si só, o interesse de agir do segurado para pleitear cobertura por vícios de construção ocultos e contemporâneos à vigência da apólice; ademais, o precedente repetitivo (Tema 522/STJ - REsp 1.150.429/CE) não se aplica à hipótese de aquisição de imóvel com mútuo já quitado, pois sua ratio protegia o SFH em transferência de financiamento ativo, razão por que os recorrentes têm legitimidade ativa e o processo deve retornar à origem para instrução probatória e julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA e outros; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem ao juízo de origem para regular instrução probatória e novo julgamento do mérito
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Legitimidade Ativa, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Distinguishing, Tema Repetitivo 522/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Legitimidade Ativa Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Distinguishing +1 more

Case Brief

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Parties

JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de mútuo sobre a cobertura do seguro habitacional
  3. 3 Legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel já quitado para pleitear indenização securitária

Ratio Decidendi

A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue automaticamente o contrato de seguro adjunto nem afasta, por si só, o interesse de agir do segurado para pleitear cobertura por vícios de construção ocultos e contemporâneos à vigência da apólice; ademais, o precedente repetitivo (Tema 522/STJ - REsp 1.150.429/CE) não se aplica à hipótese de aquisição de imóvel com mútuo já quitado, pois sua ratio protegia o SFH em transferência de financiamento ativo, razão por que os recorrentes têm legitimidade ativa e o processo deve retornar à origem para instrução probatória e julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem ao juízo de origem para regular instrução probatória e novo julgamento do mérito

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da sentença de primeiro grau