AREsp 2955375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da legitimidade passiva da recorrida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos e probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ALBARI PINHEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Direta Do FCVS, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Vínculo Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 371 Do Código De Processo Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Seguro Habitacional Cobertura Direta Do FCVS Legitimidade Passiva Da Seguradora Vínculo Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBARI PINHEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legitimidade passiva da recorrida
  2. 2 Necessidade de juízo sobre existência e natureza de vínculo contratual
  3. 3 Proibição de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da legitimidade passiva da recorrida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos e probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.