REsp 1634743 - ACORDAO

REsp 1634743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a riscos que tenham nascido durante a vigência do seguro, incluindo vícios ocultos de construção; portanto não há fundamento para alterar a decisão agravada que determinou o prosseguimento da demanda quanto à análise do mérito por instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Vigência Do Contrato, Extinção Do Contrato, Concomitância Entre Sinistro E Vigência Do Contrato, Prescrição, Quitação Do Contrato De Mútuo
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora por riscos nascidos durante a vigência do seguro
  2. 2 Se vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional mesmo após extinção do contrato
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações indenizatórias securitárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a riscos que tenham nascido durante a vigência do seguro, incluindo vícios ocultos de construção; portanto não há fundamento para alterar a decisão agravada que determinou o prosseguimento da demanda quanto à análise do mérito por instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno