REsp 1866071 - DECISAO

REsp 1866071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial por entender que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula que exclui a cobertura por vícios de construção deve ser afastada, em razão da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor (art. 51 do CDC), determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à extensão do dano e demais questões correlatas.

Parties
Recorrente: José Alcides Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

José Alcides Filho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 Abrangência da cobertura de seguro habitacional quanto a causas internas (vícios construtivos)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva na interpretação do contrato de seguro obrigatório vinculada ao SFH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial por entender que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula que exclui a cobertura por vícios de construção deve ser afastada, em razão da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor (art. 51 do CDC), determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à extensão do dano e demais questões correlatas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a cláusula contratual que excluiu a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento da ação, analisando a extensão do dano e demais questões correlatas.