EREsp 1582791 - DECISAO

EREsp 1582791 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no contexto do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula das condições particulares que exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato e revela-se abusiva à luz do art.51 do CDC, da função social do contrato e da boa-fé objetiva; assim, a seguradora é responsável pela reparação dos danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos, cabendo liquidação para apurar valores, com correção e juros conforme art.406 do CCB, bem como condenação em custas e honorários.

Parties
Recorrente: ADENILSON PEREIRA DA SILVA; Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Abusividade De Cláusulas Contratuais (cdc Art.51), Competência Da Justiça Federal No Âmbito Do SFH
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Abusividade De Cláusulas Contratuais (cdc Art.51) Competência Da Justiça Federal No Âmbito Do SFH

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  2. 2 Se cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui cobertura por vícios de construção é abusiva nos termos do art.51 do CDC
  3. 3 Interpretação do seguro habitacional obrigatório segundo a função social do contrato e a boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no contexto do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula das condições particulares que exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato e revela-se abusiva à luz do art.51 do CDC, da função social do contrato e da boa-fé objetiva; assim, a seguradora é responsável pela reparação dos danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos, cabendo liquidação para apurar valores, com correção e juros conforme art.406 do CCB, bem como condenação em custas e honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e procedência do pedido de reparação dos danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos, com valores a serem fixados em liquidação de sentença
  • Incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora na forma do art. 406 do CCB, a contar da citação