REsp 1888678 - DECISAO

REsp 1888678 - DECISAO

O acórdão recorrido conflitou com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os vícios estruturais de construção podem estar abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH, sendo abusiva a cláusula que exclui tal cobertura; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o correto exame do pedido de cobertura dos vícios da construção e dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Cobertura Securitária, Código De Defesa Do Consumidor, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Cobertura Securitária Código De Defesa Do Consumidor Interpretação Contratual

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Parties

JOSÉ ADINALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 Exigência de risco iminente de desmoronamento para configuração do dever de indenizar
  3. 3 Ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflitou com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os vícios estruturais de construção podem estar abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH, sendo abusiva a cláusula que exclui tal cobertura; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o correto exame do pedido de cobertura dos vícios da construção e dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o correto aferimento do pleito relativo à cobertura de vícios advindos da construção do imóvel e dos ônus sucumbenciais
  • Intimem-se