REsp 1818923 - DECISAO

REsp 1818923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem, em novo julgamento, reaprecie a preliminar de prescrição à luz do prazo de 1 (um) ano, firmando que a prescrição anual é aplicável às ações do mutuário/segurado relativas a seguro habitacional adjeto ao contrato de financiamento; ademais, reconheceu que, em relação às apólices de natureza pública, havendo manifestação de interesse da CEF/União em defesa do FCVS, deve haver declinação de competência para a Justiça Federal, com desmembramento das demais apólices privadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Turma Julgadora Para Reexame, Com Fulcro No Art. 1.030, Inciso Ii, Do Ncpc; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição Ânua, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs)
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Ânua Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Turma Julgadora Para Reexame, Com Fulcro No Art. 1.030, Inciso Ii, Do Ncpc; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre apólices públicas vinculadas ao SFH quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifesta interesse em defesa do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição anual (art. 206, § 1º, II, b do Código Civil) nas ações do mutuário/segurado para recebimento de indenização de seguro adjeto ao contrato de financiamento habitacional
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem, em novo julgamento, reaprecie a preliminar de prescrição à luz do prazo de 1 (um) ano, firmando que a prescrição anual é aplicável às ações do mutuário/segurado relativas a seguro habitacional adjeto ao contrato de financiamento; ademais, reconheceu que, em relação às apólices de natureza pública, havendo manifestação de interesse da CEF/União em defesa do FCVS, deve haver declinação de competência para a Justiça Federal, com desmembramento das demais apólices privadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, em novo julgamento, reaprecie a preliminar de prescrição à luz do prazo de 1 (um) ano.
  • Desmembramento do feito; declinação da competência para a Justiça Federal em relação às apólices de natureza pública, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e da jurisprudência do STJ.