REsp 1887479 - DECISAO

REsp 1887479 - DECISAO

Verificado nos autos o interesse manifestado pela CEF e a existência de apólices públicas conforme seus cadastros, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/2020, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MOURA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, FESA, Apólice Pública
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS FESA Apólice Pública

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Parties

ANTONIO MOURA FILHO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem seguro habitacional vinculado a apólice pública após 26.11.2010
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Interesse da CEF/União como fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o interesse manifestado pela CEF e a existência de apólices públicas conforme seus cadastros, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/2020, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.