AREsp 1017981 - ACORDAO

AREsp 1017981 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que vícios estruturais de construção — inclusive ocultos que se revelem após a extinção do contrato — estão cobertos pelo seguro habitacional, de modo que a decisão atacada apenas determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dessa jurisprudência, não sendo aplicáveis as Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Cláusula Excludente, Boa Fé Objetiva, Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Cláusula Excludente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão acobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 Se a cobertura do seguro habitacional se prolonga no tempo após a extinção do contrato para abranger vícios ocultos
  3. 3 Validar a cláusula excludente invocada pela seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que vícios estruturais de construção — inclusive ocultos que se revelem após a extinção do contrato — estão cobertos pelo seguro habitacional, de modo que a decisão atacada apenas determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dessa jurisprudência, não sendo aplicáveis as Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.