REsp 1876604 - DECISAO

REsp 1876604 - DECISAO

Havendo ajuizamento da ação após a entrada em vigor da MP 513/2010 e aplicando-se as teses firmadas pelo STF no RE 827.996, a hipótese dos autos enquadra-se na situação prevista, tornando-se competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento das demandas relativas à apólice pública de seguro habitacional vinculada ao SFH quando há atuação da CEF em defesa do FCVS, devendo, assim, ser remetidos os autos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA; Recorrido (autor): JURANDYR ARTHUR FORNAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (acao De Indenização Por Seguro Habitacional) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Competência
Outcome
Recurso especial provido; sentença desconstituída; remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, SFH, Legitimidade Para Intervenção, Vícios De Construção, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS SFH Legitimidade Para Intervenção Vícios De Construção +1 more

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Parties

SUL AMERICA

Recorrente

JURANDYR ARTHUR FORNAZARI

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial (acao De Indenização Por Seguro Habitacional) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre apólice pública de seguro habitacional após MP 513/2010
  2. 2 Intervenção e legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF no Recurso Extraordinário n.º 827.996

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento da ação após a entrada em vigor da MP 513/2010 e aplicando-se as teses firmadas pelo STF no RE 827.996, a hipótese dos autos enquadra-se na situação prevista, tornando-se competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento das demandas relativas à apólice pública de seguro habitacional vinculada ao SFH quando há atuação da CEF em defesa do FCVS, devendo, assim, ser remetidos os autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença desconstituída; remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir a sentença de primeiro grau