REsp 1905234 - DECISAO

REsp 1905234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal por adequar-se às teses do STF (RE 827.996) quanto à apólice pública do SFH e interesse do FCVS/CEF, confirmou-se que o ônus da prova cabe ao mutuário nos termos do art. 373 CPC, e não se conheceu do capítulo relativo à quitação do financiamento por falta de indicação de dispositivo de lei federal a sustentar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF. Nesta parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VERGÍLIO NERI DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Interesse Processual, Quitação Do Contrato De Financiamento, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação Interesse Processual Quitação Do Contrato De Financiamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VERGÍLIO NERI DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública do SFH e interesse do FCVS/CEF
  2. 2 Ônus da prova do mutuário quanto ao direito à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos (art. 373 CPC)
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o direito à indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal por adequar-se às teses do STF (RE 827.996) quanto à apólice pública do SFH e interesse do FCVS/CEF, confirmou-se que o ônus da prova cabe ao mutuário nos termos do art. 373 CPC, e não se conheceu do capítulo relativo à quitação do financiamento por falta de indicação de dispositivo de lei federal a sustentar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF. Nesta parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Determinado o envio dos autos à Justiça Federal
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento