REsp 1746065 - DECISAO

REsp 1746065 - DECISAO

Verificou-se que não houve prolação de sentença na Justiça Estadual antes da entrada em vigor da MP 513/2010; assim, aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da Justiça Federal quando haja interesse jurídico da CEF, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Interesse Jurídico Da CEF, Repercussão Geral
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal FCVS Interesse Jurídico Da CEF Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) e possibilidade de intervenção nos autos
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve prolação de sentença na Justiça Estadual antes da entrada em vigor da MP 513/2010; assim, aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da Justiça Federal quando haja interesse jurídico da CEF, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão de fls. 1.778/1.786 e reconhecer a competência da Justiça Federal.
  • Intimem-se.