REsp 1921965 - DECISAO

REsp 1921965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); o laudo pericial concluiu pela inexistência de risco iminente de desmoronamento, afastando a cobertura securitária; sendo desprovido o recurso, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BENEDITO HONÓRIO CAMILO; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Perícia Técnica, Risco De Desmoronamento Iminente, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Perícia Técnica +3 more

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Parties

BENEDITO HONÓRIO CAMILO

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 47 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Violação apontada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula contratual que afasta cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); o laudo pericial concluiu pela inexistência de risco iminente de desmoronamento, afastando a cobertura securitária; sendo desprovido o recurso, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.