AREsp 1737923 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este, após análise dos fatos, provas e disposições contratuais, concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora; modificar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando insuficientes as razões do agravo interno para a reconsideração.

Parties
Agravante/recorrente: FÚLVIO MIGUEL DOS SANTOS; Agravante/recorrente: GERALDA MACIEL; Agravada/recorrida: SUL AMERICA Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Por Vícios De Construção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj Cobertura Por Vícios De Construção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÚLVIO MIGUEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

GERALDA MACIEL

Agravante/recorrente

SUL AMERICA Companhia Nacional de Seguros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora em contrato de seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e natureza da apólice (ramos 66, 68, 61/65)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este, após análise dos fatos, provas e disposições contratuais, concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora; modificar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando insuficientes as razões do agravo interno para a reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.