REsp 1603621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas no RE 827.996 do STF, que reconhecem a competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse na defesa do FCVS, e porque não se exige trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação; aplicou-se multa por caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DOSSANTOS; Legitimada Passiva: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Da CEF
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Legitimidade Da CEF

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DOSSANTOS

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional e atuação da CEF/FCVS
  2. 2 Necessidade (ou não) de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação de teses firmadas em repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no RE 827.996 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas no RE 827.996 do STF, que reconhecem a competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse na defesa do FCVS, e porque não se exige trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação; aplicou-se multa por caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa