REsp 1745161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Do Estado, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Vedação ao reexame de questão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se