AREsp 1361987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando ocultos e revelados após a extinção do contrato; não se mostrou aplicável a Súmula 5 ou 7/STJ ao caso, e a análise sobre litisconsórcio da COHAPAR foi inviabilizada por inovação recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Obrigação De Indenizar

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Efeitos da apólice após a extinção do contrato quanto aos vícios ocultos
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando ocultos e revelados após a extinção do contrato; não se mostrou aplicável a Súmula 5 ou 7/STJ ao caso, e a análise sobre litisconsórcio da COHAPAR foi inviabilizada por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.