REsp 1922932 - DECISAO

REsp 1922932 - DECISAO

O Tribunal reformou as decisões ordinárias e reconheceu a nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura para danos oriundos de vícios construtivos, por entender que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve abarcar vícios estruturais (inclusive vícios ocultos), sendo abusiva a exclusão que afasta tal cobertura, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

Parties
Autora: BELARMINA NEVES PEREIRA; Ré: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta a cobertura para os danos oriundos dos vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Seguro Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula Abusiva Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação SFH

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELARMINA NEVES PEREIRA

Autora

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de danos decorrentes de vícios construtivos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vício interno
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor na interpretação de contratos de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou as decisões ordinárias e reconheceu a nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura para danos oriundos de vícios construtivos, por entender que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve abarcar vícios estruturais (inclusive vícios ocultos), sendo abusiva a exclusão que afasta tal cobertura, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta a cobertura para os danos oriundos dos vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta a cobertura para danos oriundos de vícios construtivos.
  • Determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para prolação de nova sentença.