REsp 1622467 - ACORDAO

REsp 1622467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação do STJ de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a riscos que tenham nascido durante a vigência do contrato, de modo que vícios estruturais ocultos podem ensejar cobertura mesmo após a extinção contratual; o recurso não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vício Oculto, Prescrição, Vigência Contratual, Obrigação Da Seguradora
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Vício Oculto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura pelo seguro habitacional de vícios estruturais constatados após a extinção do contrato quando o risco nasceu durante a vigência
  2. 2 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto a riscos nascidos durante a vigência
  3. 3 Termo inicial da prescrição em casos de vícios ocultos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação do STJ de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a riscos que tenham nascido durante a vigência do contrato, de modo que vícios estruturais ocultos podem ensejar cobertura mesmo após a extinção contratual; o recurso não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno