AREsp 1717539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não logrou afastar os fundamentos da decisão agravada, a qual, à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (notadamente REsp 1.804.965/SP) e da Súmula 568/STJ, aplicou a interpretação pela boa-fé objetiva e pela função social do seguro habitacional do SFH, reconhecendo a responsabilidade da seguradora por vícios de construção quando não expressamente excluídos na apólice; não houve violação das regras de admissibilidade do recurso especial nem fundamento suficiente para reformar a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegação de reanálise de provas (Súmulas 5 e 7 STJ)
  3. 3 Interpretação contratual segundo boa-fé objetiva e função socioeconômica do contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não logrou afastar os fundamentos da decisão agravada, a qual, à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (notadamente REsp 1.804.965/SP) e da Súmula 568/STJ, aplicou a interpretação pela boa-fé objetiva e pela função social do seguro habitacional do SFH, reconhecendo a responsabilidade da seguradora por vícios de construção quando não expressamente excluídos na apólice; não houve violação das regras de admissibilidade do recurso especial nem fundamento suficiente para reformar a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial (condenando a seguradora a realizar a cobertura por vícios de construção)