AREsp 1571248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência desta Corte de que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos se prolongam no tempo para abranger sinistros concomitantes à vigência do seguro, mesmo quando os vícios ocultos só se revelam após a extinção do contrato, e por não incidir, no caso, as Súmulas 5 e 7/STJ diante da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Validade de cláusula excludente em apólice de seguro habitacional
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação da decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência desta Corte de que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos se prolongam no tempo para abranger sinistros concomitantes à vigência do seguro, mesmo quando os vícios ocultos só se revelam após a extinção do contrato, e por não incidir, no caso, as Súmulas 5 e 7/STJ diante da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.