REsp 1743302 - DECISAO

REsp 1743302 - DECISAO

O Tribunal Superior suspendeu o processamento do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema repetitivo (fixação do termo inicial da prescrição em contratos do Sistema Financeiro de Habitação), nos termos do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015), de modo que o recurso especial ficará suspenso até a uniformização pela Seção competente.

Parties
Recorrente: AMADEU BUENO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (suspenso) E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMADEU BUENO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (suspenso) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do art. 178, § 6º, inciso h, do Código Civil de 1916 e art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil de 2002
  3. 3 Ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior suspendeu o processamento do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema repetitivo (fixação do termo inicial da prescrição em contratos do Sistema Financeiro de Habitação), nos termos do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015), de modo que o recurso especial ficará suspenso até a uniformização pela Seção competente.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015