REsp 1867679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados e por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ de que não incidem juros de mora sobre astreintes ou multa decendial, por configurar bis in idem, além do entendimento de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CCB; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Parties
Agravantes: SALOMÃO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Multa Decendial, Juros De Mora, Astreintes, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Multa Decendial Juros De Mora Astreintes +1 more

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Parties

SALOMÃO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial
  2. 2 Caracterização da multa decendial em relação às astreintes e ao bis in idem
  3. 3 Limitação da multa ao valor da obrigação principal (art. 412 do CCB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados e por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ de que não incidem juros de mora sobre astreintes ou multa decendial, por configurar bis in idem, além do entendimento de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CCB; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência de juros de mora sobre a multa decendial.