REsp 1840993 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que, com base em entendimento pacificado da Colenda 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), considerou abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties: Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravado: segurado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics: Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Cláusula Abusiva, Multas Processuais

Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Indenização Securitária Cláusula Abusiva Multas Processuais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional
2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por manejo de recurso sem impugnação dos fundamentos da decisão agravada
3 Falta de dialeticidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.