REsp 1831268 - ACORDAO

REsp 1831268 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o relator corretamente interpretou o contrato de seguro à luz da legislação federal, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui a cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, entendimento em consonância com o pacificado pela Segunda Seção no REsp 1.804.965/SP, e afastando a aplicação das súmulas 5 e 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Contratos De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Indenização Securitária Contratos De Adesão Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o relator corretamente interpretou o contrato de seguro à luz da legislação federal, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui a cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, entendimento em consonância com o pacificado pela Segunda Seção no REsp 1.804.965/SP, e afastando a aplicação das súmulas 5 e 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas