EREsp 1832508 - ACORDAO

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Por serem os seguros habitacionais parte do SFH com função social de proteger tanto o mutuário quanto o financiador, a cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos é abusiva e incompatível com a natureza e fins do seguro obrigatório; entendimento consolidado pela 2ª Seção no REsp 1.804.965/SP justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusula, Sistema Financeiro Habitacional, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Natureza Adesiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusula Sistema Financeiro Habitacional Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que afasta cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional
  2. 2 Compatibilidade do seguro habitacional com os fins sociais do Sistema Financeiro Habitacional
  3. 3 Aplicação do art. 51, VI e §2º do CDC na interpretação de cláusulas contratuais de adesão

Ratio Decidendi

Por serem os seguros habitacionais parte do SFH com função social de proteger tanto o mutuário quanto o financiador, a cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos é abusiva e incompatível com a natureza e fins do seguro obrigatório; entendimento consolidado pela 2ª Seção no REsp 1.804.965/SP justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.