REsp 1849457 - DECISAO

REsp 1849457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto às teses de ausência de pagamento do prêmio, prescrição e inaplicabilidade do CDC verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; quanto à pretensão relativa à legitimidade/compentência para intervenção da CEF, o fundamento já havia sido decidido pelo Tribunal de origem e não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e quanto à matéria de vícios de construção o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP), motivo pelo qual se aplica a Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: MARIA IRACEMA DE ALBUQUERQUE e outro; Ré: BRADESCO SEGUROS S.A.; Embargante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prequestionamento, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Prequestionamento Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

MARIA IRACEMA DE ALBUQUERQUE e outro

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré

INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de pagamento do prêmio (art. 757 CC)
  2. 2 Prescrição anual do direito contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora em razão da Lei nº 13.000/2014 e atuação exclusiva da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto às teses de ausência de pagamento do prêmio, prescrição e inaplicabilidade do CDC verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; quanto à pretensão relativa à legitimidade/compentência para intervenção da CEF, o fundamento já havia sido decidido pelo Tribunal de origem e não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e quanto à matéria de vícios de construção o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP), motivo pelo qual se aplica a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (já aplicados no percentual máximo de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC).