REsp 1857060 - DECISAO

REsp 1857060 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais/ocultos podem estar cobertos pelo seguro obrigatório; assim, as cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença na parte que reconheceu a cobertura securitária e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgamento.

Parties
Autores: Maria Tavares de Almeida Paula e outros; Ré: Companhia Excelsior de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau na parte que reconheceu a cobertura securitária.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Vício Oculto, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Maria Tavares de Almeida Paula e outros

Autores

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se prejuízos decorrentes de vícios de construção (vícios estruturais/ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Interpretação de cláusulas de exclusão de cobertura do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 Alcance temporai da cobertura quanto a vícios ocultos que se revelam após a vigência do contrato

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais/ocultos podem estar cobertos pelo seguro obrigatório; assim, as cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença na parte que reconheceu a cobertura securitária e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau na parte que reconheceu a cobertura securitária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença na parte em que reconheceu a cobertura securitária.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, complementando o julgamento da apelação, pronuncie-se sobre as questões remanescentes suscitadas pela seguradora apelante.