REsp 1914099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do decisum que reconheceu a cobertura securitária para vícios de construção, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) e com a Súmula 568/STJ; assim, manteve-se o provimento dado ao recurso especial que determinou o reconhecimento da cobertura para vícios estruturais vinculados ao SFH.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Interpretação De Cláusulas Excludentes, Precedentes E Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios estruturais/ocultos)
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas excludentes na apólice vinculada ao SFH
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do decisum que reconheceu a cobertura securitária para vícios de construção, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) e com a Súmula 568/STJ; assim, manteve-se o provimento dado ao recurso especial que determinou o reconhecimento da cobertura para vícios estruturais vinculados ao SFH.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida nos seus próprios termos