REsp 1918816 - DECISAO

REsp 1918816 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.804.965/SP) e a súmula 568/STJ, concluiu-se que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve ser interpretado em benefício do mutuário, não sendo possível excluir a cobertura para danos físicos e ameaça de desmoronamento quando decorrentes de vícios de construção, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Cobertura Securitária, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Cobertura Securitária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Legalidade de cláusula contratual que exclui responsabilidade da seguradora por vícios de construção
  3. 3 Aplicação do art. 371 do CPC/2015 quanto à valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.804.965/SP) e a súmula 568/STJ, concluiu-se que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve ser interpretado em benefício do mutuário, não sendo possível excluir a cobertura para danos físicos e ameaça de desmoronamento quando decorrentes de vícios de construção, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do feito.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga no julgamento da causa