REsp 1793534 - DECISAO

REsp 1793534 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, o Tribunal reconheceu que, à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1804965/SP) e da boa-fé objetiva aplicável aos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, deve ser reconhecida a cobertura securitária para os vícios de construção demonstrados pelos recorrentes; por isso, o agravo interno foi provido para conceder a indenização pleiteada, ficando mantida a responsabilização da seguradora nos termos decididos.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MACIEL DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Final Do STJ Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconhecida a cobertura securitária para os vícios de construção demonstrados pelos recorrentes.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação De Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação De Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva

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Parties

CLEIDE MACIEL DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Final Do STJ Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios de construção em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 Validade de cláusulas que excluem cobertura por vícios construtivos em contrato de seguro-habitacional de adesão
  3. 3 Presença ou não de omissão/contradição no acórdão estadual quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, o Tribunal reconheceu que, à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1804965/SP) e da boa-fé objetiva aplicável aos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, deve ser reconhecida a cobertura securitária para os vícios de construção demonstrados pelos recorrentes; por isso, o agravo interno foi provido para conceder a indenização pleiteada, ficando mantida a responsabilização da seguradora nos termos decididos.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconhecida a cobertura securitária para os vícios de construção demonstrados pelos recorrentes.

Orders

  • Custas processuais sob responsabilidade da parte agravada
  • Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos agravantes