AREsp 1760270 - DECISAO

AREsp 1760270 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões, aplicando a orientação consolidada do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, as restrições de cobertura não podem excluir, de forma a prejudicar a preservação do imóvel e o consumidor; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Interpretação De Cláusulas De Exclusão Em Contratos De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Interpretação De Cláusulas De Exclusão Em Contratos De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  3. 3 Validade e interpretação de cláusulas de exclusão de cobertura em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões, aplicando a orientação consolidada do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, as restrições de cobertura não podem excluir, de forma a prejudicar a preservação do imóvel e o consumidor; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se