REsp 1862698 - ACORDAO

REsp 1862698 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava respaldada em jurisprudência consolidada (REsp 1.804.965/SP) e na previsão normativa (art. 932, V, CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, RISTJ), reconhecendo-se cobertura securitária para vícios de construção em imóvel vinculado ao SFH; assim manteve-se a decisão que havia reconhecido tal cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por decisão unânime da Quarta Turma
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Julgamento Monocrático, Agravo Interno
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Julgamento Monocrático Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência consolidada (art. 932, V, CPC/2015 e 255, § 4º, III, RISTJ)
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava respaldada em jurisprudência consolidada (REsp 1.804.965/SP) e na previsão normativa (art. 932, V, CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, RISTJ), reconhecendo-se cobertura securitária para vícios de construção em imóvel vinculado ao SFH; assim manteve-se a decisão que havia reconhecido tal cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por decisão unânime da Quarta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015