REsp 1831144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante estavam dissociadas do teor da decisão atacada e eram deficientes em fundamentação, atraindo as súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos se estendem no tempo para abranger sinistros concomitantes à vigência do seguro, ainda que só se revelem após a extinção do contrato.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Boa Fé Objetiva, Súmulas/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Boa Fé Objetiva Súmulas/stf

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante estavam dissociadas do teor da decisão atacada e eram deficientes em fundamentação, atraindo as súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos se estendem no tempo para abranger sinistros concomitantes à vigência do seguro, ainda que só se revelem após a extinção do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.