EAREsp 1672939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente (limitada a atos do segurado ou desgaste natural) conforme precedentes da Segunda Seção, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor(es): ANA LÚCIA DE SOUZA e outros; Ré/agravante: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Em Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Securitária, Cláusulas Abusivas, Aplicação Do NCPC, Precedentes E Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Securitária Cláusulas Abusivas Aplicação Do NCPC Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

ANA LÚCIA DE SOUZA e outros

Autor(es)

LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Em Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que exclui vícios construtivos em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente (limitada a atos do segurado ou desgaste natural) conforme precedentes da Segunda Seção, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.