REsp 1909954 - ACORDAO

REsp 1909954 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as razões apresentadas não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.717.112/RN) pacificou que vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato são cobertos pelo seguro habitacional, aplicando-se ainda os requisitos do NCPC; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: HOSANA RAMOS DE OLIVEIRA e OUTROS (HOSANA e outros); Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Responsabilidade Da Seguradora Boa Fé Objetiva Sistema Financeiro De Habitação Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

HOSANA RAMOS DE OLIVEIRA e OUTROS (HOSANA e outros)

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH quando coexistentes à vigência do contrato
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção é abusiva e nula à luz do CDC
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões apresentadas não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.717.112/RN) pacificou que vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato são cobertos pelo seguro habitacional, aplicando-se ainda os requisitos do NCPC; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada