REsp 1724303 - ACORDAO

REsp 1724303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, os vícios estruturais de construção configuram risco coberto pelo seguro habitacional e a cobertura se estende para sinistros concomitantes à vigência do seguro mesmo que o vício só se revele após a extinção do contrato; assim, não se pode acolher a tese de exclusão da cobertura nem aplicar as Súmulas 5 e 7/STJ para afastar a indenização.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Súmulas E Precedentes

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Extensão temporal da cobertura mesmo após extinção do contrato
  3. 3 Valididade de cláusula excludente em contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, os vícios estruturais de construção configuram risco coberto pelo seguro habitacional e a cobertura se estende para sinistros concomitantes à vigência do seguro mesmo que o vício só se revele após a extinção do contrato; assim, não se pode acolher a tese de exclusão da cobertura nem aplicar as Súmulas 5 e 7/STJ para afastar a indenização.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença atacada.