REsp 1909902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu e provido o recurso especial estava amparada em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão acobertados pelo seguro habitacional quando o sinistro for concomitante à vigência do contrato; ademais, a alegação de litisconsórcio passivo necessário configurou inovação recursal e não poderia ser suscitada em agravo interno, e não foram trazidos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor/apelante: ANTÔNIO LEMOS BARBOSA (ANTÔNIO); Ré/apelada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusulas Abusivas, Sistema Financeiro De Habitação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Julgamento Monocrático/súmula 568 STJ
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Cláusulas Abusivas Sistema Financeiro De Habitação +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LEMOS BARBOSA (ANTÔNIO)

Autor/apelante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SEGURADORA)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH
  2. 2 Cobertura securitária de vícios de construção (vícios ocultos) pelo seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 segundo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu e provido o recurso especial estava amparada em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão acobertados pelo seguro habitacional quando o sinistro for concomitante à vigência do contrato; ademais, a alegação de litisconsórcio passivo necessário configurou inovação recursal e não poderia ser suscitada em agravo interno, e não foram trazidos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada integralmente mantida nos seus próprios termos.