REsp 1900383 - DECISAO

REsp 1900383 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários advocatícios, sendo necessário suprir essa omissão; por afastar-se a cumulação de juros com a multa decendial e limitar-se a multa ao valor da obrigação principal, acolheu-se parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenaram-se os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso decotado, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa Decendial Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros
  3. 3 Preclusão de questões relativas à intervenção da CEF e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários advocatícios, sendo necessário suprir essa omissão; por afastar-se a cumulação de juros com a multa decendial e limitar-se a multa ao valor da obrigação principal, acolheu-se parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenaram-se os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso decotado, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso decotado, ressalvada eventual concessão do benefício da Justiça gratuita.
  • Após, voltem conclusos os autos para análise do agravo interno de fls. 1.139/1.152 (e-STJ).