REsp 1928528 - DECISAO

REsp 1928528 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC/2015, por entender que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, a cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos no âmbito do SFH é inaplicável, restabelecendo-se os efeitos da sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização.

Parties
Recorrente: LOURDES BROLESI; Interessada: IRACEMA DE SOUZA ALVES; Interessada: OSVALDINA ANFILOQUIO HONORATO; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao pagamento da indenização securitária.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Cobertura Boa Fé Objetiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES BROLESI

Recorrente

IRACEMA DE SOUZA ALVES

Interessada

OSVALDINA ANFILOQUIO HONORATO

Interessada

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º e 47 do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 757 do CC/02
  3. 3 Abusividade de cláusula excludente em apólice no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC/2015, por entender que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, a cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos no âmbito do SFH é inaplicável, restabelecendo-se os efeitos da sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao pagamento da indenização securitária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Restabelecer os efeitos da sentença que condenou a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar indenização à LOURDES BROLESI no valor de R$ 19.103,79.