AREsp 1709819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem registrou a ilegitimidade passiva da Sul América, não sendo possível o Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Agravantes: AILTON KAIZER e OUTROS; Recorrida: Sul América Cia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato
Processual Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Contrato

Case Brief

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Parties

AILTON KAIZER e OUTROS

Agravantes

Sul América Cia Nacional de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem registrou a ilegitimidade passiva da Sul América, não sendo possível o Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.