EAREsp 1669100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e não puderam ser conhecidas; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade diante de dissídio notório, e afirmou-se o entendimento pacificado do STJ de que vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional do SFH e que é nula a cláusula que exclui tal cobertura, razão pela qual os fundamentos da agravante não foram suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios De Construção, Dissídio Notório, Inovação Recursal, Mitigação De Requisitos De Admissibilidade, Cláusula Excludente Abusiva
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vícios De Construção Dissídio Notório +3 more

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Parties

Liberty Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de fato superveniente suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial diante de dissídio notório
  3. 3 Cobertura securitária de vícios estruturais de construção em seguro habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e não puderam ser conhecidas; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade diante de dissídio notório, e afirmou-se o entendimento pacificado do STJ de que vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional do SFH e que é nula a cláusula que exclui tal cobertura, razão pela qual os fundamentos da agravante não foram suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno