AREsp 1705812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de afastar a decisão recorrida; conforme jurisprudência desta Corte e os princípios da boa-fé objetiva, do risco integral e da proteção ao consumidor, os vícios de construção podem ser abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH quando não houver exclusão expressa, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; AGRAVADO: ANA PAULA DE LIMA; AGRAVADO: MARIA HELENA ROSA RODRIGUES; AGRAVADO: VALDETE MAURA DA SILVA ADAO; AGRAVADO: VEROCI DAS GRACAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Princípio Do Risco Integral, Direito Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Princípio Do Risco Integral +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVANTE

ANA PAULA DE LIMA

AGRAVADO

MARIA HELENA ROSA RODRIGUES

AGRAVADO

VALDETE MAURA DA SILVA ADAO

AGRAVADO

VEROCI DAS GRACAS DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura dos vícios de construção pelo seguro habitacional do SFH
  2. 2 Incidência da Súmula n.126/STJ
  3. 3 Aplicação das normas consumeristas (arts. 2º e 3º CDC) na interpretação da apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de afastar a decisão recorrida; conforme jurisprudência desta Corte e os princípios da boa-fé objetiva, do risco integral e da proteção ao consumidor, os vícios de construção podem ser abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH quando não houver exclusão expressa, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial