AREsp 1758519 - DECISAO

AREsp 1758519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, no caso de seguro habitacional obrigatório integrado ao contrato de financiamento, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, em vez do previsto no art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃOPAULO - COSESP; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor: Autor (promitente comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Prescrição Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃOPAULO - COSESP

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ré

Autor (promitente comprador)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado em seguro habitacional obrigatório (art. 206, §1º, II, 'b' vs. art. 205 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reforma da conclusão do tribunal de origem que exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em observância do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, no caso de seguro habitacional obrigatório integrado ao contrato de financiamento, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, em vez do previsto no art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃOPAULO - COSESP; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).