REsp 1909957 - ACORDAO

REsp 1909957 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.804.965/SP, a exclusão contratual não afasta de forma ampla a responsabilidade da seguradora por vícios de construção; contudo, a cobertura prevista para desmoronamento exige a existência de risco efetivo e iminente de desabamento total ou parcial. No caso, embora a perícia tenha constatado vícios construtivos, concluiu pela inexistência de risco de desabamento, motivo pelo qual não se reconheceu o dever de indenizar.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravados: Adriana Maria de Souza Dias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Adriana Maria de Souza Dias e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas de apólice à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.804.965/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.804.965/SP, a exclusão contratual não afasta de forma ampla a responsabilidade da seguradora por vícios de construção; contudo, a cobertura prevista para desmoronamento exige a existência de risco efetivo e iminente de desabamento total ou parcial. No caso, embora a perícia tenha constatado vícios construtivos, concluiu pela inexistência de risco de desabamento, motivo pelo qual não se reconheceu o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.