AREsp 1683515 - ACORDAO

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A jurisprudência da Segunda Seção do STJ fixa que, em contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH, a interpretação deve observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, de modo que não são excluídos da cobertura os danos físicos e a ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual a tese de exclusão de cobertura alegada pela agravante não afasta a responsabilidade securitária; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTANA; Agravado: MARIA PEREIRA BENEVIDES; Agravado: SIMONE SOARES SOBRINHO; Agravado: MARTA FERREIRA LIMA; Agravado: ODALIA SOARES DE ANDRADE ZOWTYI; Agravado: ROSALINA FERNANDES; Agravado: VALQUIRIA ALBUQUERQUE; Agravado: WALNIDES SOARES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Interpretação De Cláusulas Restritivas De Cobertura, Súmula 568/stj
Cível Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Boa Fé Objetiva Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Interpretação De Cláusulas Restritivas De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTANA

Agravado

MARIA PEREIRA BENEVIDES

Agravado

SIMONE SOARES SOBRINHO

Agravado

MARTA FERREIRA LIMA

Agravado

ODALIA SOARES DE ANDRADE ZOWTYI

Agravado

ROSALINA FERNANDES

Agravado

VALQUIRIA ALBUQUERQUE

Agravado

WALNIDES SOARES SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para vícios estruturais de construção em seguro habitacional obrigatório (SFH)
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas de cobertura à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ (568, 83, 211, 5 e 7) no exame da admissibilidade e mérito

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Segunda Seção do STJ fixa que, em contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH, a interpretação deve observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, de modo que não são excluídos da cobertura os danos físicos e a ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual a tese de exclusão de cobertura alegada pela agravante não afasta a responsabilidade securitária; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno