REsp 1877876 - ACORDAO

REsp 1877876 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a natureza privada das apólices e a ilegitimidade passiva da recorrida demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham fim de prequestionamento, não sendo protelatórios.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADELINO DE MORAES e OUTROS; Agravada/recorrida: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELINO DE MORAES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Liberty Seguros S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Natureza pública ou privada das apólices (Ramo 66 vs. Ramo 61/65/68)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a natureza privada das apólices e a ilegitimidade passiva da recorrida demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham fim de prequestionamento, não sendo protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se